Carros oficiais devem obedecer às leis de trânsito

Veículos oficiais estão violando as leis de trânsito. Os motoristas desses veículos podem ser multados e devem pagar as multas, a menos que estejam envolvidos em atividades de emergência.

As estatísticas de multas aplicadas a veículos oficiais a serviço de órgãos públicos aumentaram 135% entre 2014 e 2017. A informação é de uma reportagem publicada pela Globo, referente ao estado do Rio de Janeiro, segundo dados disponibilizados pelo Detran-RJ, por meio da Lei de Acesso à Informação. Esse número contrasta com a tendência observada nas multas para veículos comuns, que estão em queda, com redução de 7% no mesmo período.

Entre os veículos oficiais mais autuados estão os pertencentes a órgãos de segurança pública e serviços de saúde. Em determinadas situações, como atendimento a vítimas ou perseguição policial, as multas podem ser canceladas. No entanto, veículos pertencentes à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que não realizam serviços de emergência, também estão entre os mais autuados. Motoristas que trabalham com veículos oficiais pertencentes à Secretaria de Educação receberam 3.456 multas.eao longo de um período de 4 anos, o que significa uma média de duas multas por dia.

Imagem: Getty

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O que a lei diz sobre multas para carros oficiais?

Segundo o presidente da Comissão de Legislação de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Armando Souza, quando o exercício de atividade em órgão público exige que o condutor de veículo oficial esteja envolvido em situações de emergência, como transferências de pacientes ou operações policiais, há um fator que pode excluir a responsabilidade de cumprir as leis de trânsito. Fora dessas situações de emergência, o condutor de veículo oficial deve cumprir as leis de trânsito, assim como todos nós.

O que mais chama a atenção é que veículos a serviço da Secretaria de Educação e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também estão entre os maiores infratores, e não realizam, de forma alguma, transporte emergencial, em que a vida de pacientes ou a segurança pública estejam em risco.

Podemos imaginar o quanto o desrespeito às regras de trânsito por esse contingente de carros oficiais coloca em risco a vida de outros motoristas e pedestres. Principalmente porque nós, cidadãos comuns, não fomos avisados ​​do perigo que corremos. O mais assustador sobre esse fato é que o principal motivo das multas é o excesso de velocidade, em muitos casos em mais de 50% da velocidade permitida, como podemos ver na tabela abaixo.

Os 10 órgãos públicos mais multados de 2014 a 2017

Número total de violações em quatro anos

1. Polícia Civil – 260
2. de Estado da Segurança Pública – 36.275
3. da Administração Penitenciária Estadual – 6.509
4. Defesa Civil – 397
5. Corpo de Bombeiros – 115
6. Secretaria Estadual de Educação – 456
7. Assembleia Legislativa – Alerj – 669
8. Polícia Rodoviária Federal – 339
9. Fundo Municipal de Saúde – 662
10. Polícia Federal – 656

As 10 infrações mais comuns cometidas por veículos oficiais em 2017

1. Conduzir a uma velocidade até 20% superior à velocidade máxima permitida – 410
2. Multa por não identificação do condutor infrator, aplicada a pessoa jurídica – 12.599
3. Conduzir a uma velocidade superior à máxima permitida, em mais de 20% a 50% – 9.647
4. Conduzir a uma velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% – 3.014
5. Condução em faixa/estrada exclusiva destinada a veículos de transporte público – 1.983
6. Passar no sinal vermelho – monitoramento eletrônico – 291
7. Não usar cinto de segurança – 398
8. Ao dirigir durante o dia, não mantenha os faróis baixos acesos nas rodovias – 394
9. Conduzir um veículo registado que não esteja devidamente licenciado – 328
10. Estacionamento na calçada – 300

Mesmo quando se trata de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública, o aumento extraordinário no número de infrações é incompreensível. Os dados mostram que os veículos pertencentes à Polícia Civil foram os que tiveram o maior aumento no número de multas, passando de 3.936 multas em 2014 para 17.810 em 2017. O crescimento foi igual a 352%.. O fenômeno pode ser explicado por mudanças na legislação de trânsito ou na forma como as multas são emitidas e cobradas.

Embora muitas multas tenham sido emitidas, apenas um quarto do seu valor foi pago pelos órgãos governamentais onde os veículos estão registrados. De 2014 a 2017, o total de multas foi de R$ 7,99 milhões, dos quais apenas 23,5% foram pagos. As multas restantes foram canceladas e o governo perdeu aproximadamente R$ 5,5 milhões.

Quem paga a multa?

O Diretor de Fiscalização do Detran explica que as multas são cobradas normalmente e, caso o servidor público seja identificado, ele deve pagar. Segundo ele, a maioria das multas que foram aplicadas a veículos oficiais foram por infrações cometidas em situações de emergência. Segundo o Detran, as multas são “dispensadas” quando se enquadram nessa condição.

Os radares eletrônicos registram automaticamente todas as placas, sem reconhecer se são veículos oficiais. Após a triagem, são feitos os relatórios e então é verificado se a situação foi de emergência ou não. No caso de não haver emergência, os veículos oficiais são cobrados e o funcionário deve arcar com os custos. Há até casos em que veículos oficiais são apreendidos, por exemplo, se o motorista estiver sem documentos e causar um acidente.

A grande questão é o mau exemplo que é dado. Seu impacto não é apenas econômico, mas se os agentes públicos não cumprem a lei, como podemos esperar que outros a cumpram? Se não há uma situação de emergência real, não há justificativa. Apenas um carro de polícia que sai para atender a um chamado urgente, por exemplo, mas neste caso, para evitar o trânsito, o motorista pode ligar a sirene. É preciso se perguntar se realmente há necessidade de tantas violações. No caso de um acidente envolvendo um veículo oficial, o motorista é responsável, então ele não deve abusar da prerrogativa de um carro oficial.

Justamente para coibir esses abusos, em setembro de 2015, quando era prefeito da cidade de São Paulo (SP), Fernando Haddad (PT) assinou um decreto proibindo o uso de placas oficiais em veículos da cidade. As placas são identificadas com o nome do órgão público ao qual pertencem. Ao abolir as placas pretas, o prefeito igualou os carros oficiais aos demais carros, impedindo que motoristas de veículos da cidade abusassem de suas placas oficiais.