Lei Seca: O que é? Como funciona?

A chamada Lei Seca é, sem sombra de dúvidas, um dos dispositivos legais brasileiros mais polêmicos quando o assunto é legislação de trânsito.

Desde que foi publicada, em 2008, a Lei Seca mudou profundamente a dinâmica dos motoristas em todo o Brasil, pois passou a aplicar a regra de tolerância zero à relação entre consumo de álcool e direção.

No entanto, você sabe exatamente o que é essa lei? Quais punições os motoristas que forem pegos dirigindo com qualquer quantidade de álcool no organismo podem receber?

Se você ainda não sabe todas as respostas de cor, este artigo vai te ajudar muito. Nele, falaremos sobre como funciona a Lei Seca, quais são os direitos dos motoristas e como leis semelhantes funcionam ao redor do mundo. Confira!

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O que é a chamada “Lei Seca”?

A Lei nº 11.705, mais conhecida como Lei Seca, introduziu novos artigos ao Código de Trânsito Brasileiro.

A principal mudança foi relacionada à prisão de motoristas que estiverem dirigindo sob efeito de qualquer quantidade de álcool ou qualquer outra substância alucinógena que cause dependência física ou psíquica.

Com as mudanças na Lei Seca, as regras não estipulam mais uma quantidade mínima de álcool, como ocorria antes. A antiga determinação pode ser vista abaixo, no artigo 276, que foi revogado:

“Art. 276.º Conduzir sob efeito de álcool, em um nível maior que seis decigramas por litro de sangueou qualquer substância entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica.” (Texto antigo do CTB)

Agora, com as mudanças quanto à quantidade mínima de álcool, a lei fica assim, no artigo 276:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.”

Em outras palavras, não há mais uma quantidade mínima específica de álcool no corpo para que um motorista seja considerado culpado de uma infração. Qualquer quantidade de álcool é suficiente para que o motorista seja notificado.

Observe também o Artigo 165, que afirma:

“Artigo 165. Dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência:

Infração – muito grave.

Em outras palavras, o uso de drogas, alucinógenos ou qualquer substância que deixe o condutor em estado de dependência física ou psíquica será considerado infração por lei, sendo aplicáveis ​​quaisquer punições e medidas previstas.

Como funciona o teste do bafômetro

O aparelho, popularmente conhecido como bafômetro, funciona como um medidor de nível de álcool no sangue. O motorista deve soprar no aparelho, pois isso expulsará as substâncias presentes em seu corpo.

O policial identificará se o aparelho indica alguma presença e o volume de álcool no organismo.

Esta operação pode ser realizada novamente 15 minutos após a primeira tentativa se o teste tiver sido positivo. Este segundo teste é para ser mais certo e esclarecer qualquer possível erro técnico no dispositivo.

O motorista pode solicitar um contra-teste?

O motorista pode pedir ao policial para refazer o teste do bafômetro, mas somente se o primeiro teste tiver dado positivo para teor alcoólico. Após 15 minutos, o procedimento deve ser realizado novamente.

Nesse caso, o que contará como resultado real é o indicador do menor nível de presença de álcool ou a ausência total de presença.

Assim, caso o condutor seja submetido ao teste do bafômetro e tenha absoluta certeza de que não consumiu bebida alcoólica, é possível solicitar o contrateste, pois esse é um direito garantido por lei a todos os cidadãos.

O que acontece se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro?

Por lei, nenhum motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro. No entanto, motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro, independentemente dos motivos da recusa, estejam eles bêbados ou não, estarão sujeitos a penalidades, de acordo com a Lei..

Somente pela recusa do teste serão aplicadas penalidades e medidas, conforme disposto no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade consiste em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 12 meses. Veja o que diz o artigo:

“Art. 165-A. Recusar-se a submeter-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita comprovar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida no art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – apreensão da carteira de habilitação e retenção do veículo, nos termos do disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. A multa prevista no caput será aplicada em dobro em caso de reincidência no prazo de até 12 (doze) meses.”

Essa questão ainda está em discussão, pois a lei prevê o direito de “recusar-se a fazer o teste do bafômetro”, enquanto a outra lei prevê punições para a recusa.

Mas enquanto essa discussão acontece, fazer o teste ainda é a melhor alternativa, já que, por lei, o motorista acabará tendo que responder da mesma forma, recebendo as penalidades previstas, caso se recuse.

O que pode acontecer com um motorista pego no teste do bafômetro?

Após a polícia confirmar que o motorista está bêbado, comprovando que ele tem álcool ou substâncias entorpecentes em seu organismo, o motorista será penalizado imediatamente com:

• multa no valor de R$ 2.934,70;
• infração gravíssima;
• suspensão da carteira de motorista por 12 meses;
• retenção do veículo até que um terceiro devidamente autorizado venha buscá-lo;
• recolhimento da CNH.

Como funciona a Lei Seca em outros países

Existem leis semelhantes à Lei Seca, com finalidades e objetivos muito semelhantes, em vários países do mundo. No entanto, cada país tem punições diferentes. Algumas diferenças na lei do Brasil em comparação a outros países dizem respeito ao tipo de autuação e às condições, por exemplo, o que será considerado crime ou infração.

Alguns países têm tolerância zero, como o Japão. Motoristas pegos bêbados serão multados em R$ 17.900, pegarão até cinco anos de prisão e poderão ter a carteira suspensa. Neste país, até mesmo passageiros, se houver, são detidos.

Cada país tem suas punições, mas o objetivo da Lei Seca em todos é o mesmo: conscientizar, reduzir os acidentes de trânsito e os problemas que motoristas bêbados causam à sociedade.

Por: DoctorFines