Saiba mais sobre as mudanças recentes e em andamento nas leis de trânsito

Em 2019, o governo Bolsonaro tomou diversas iniciativas para mudar as leis de trânsito. Algumas medidas foram bem-sucedidas, enquanto outras não foram aprovadas nem pelo Congresso nem pelos tribunais. Descubra quais foram.

Para cumprir sua promessa de campanha, Bolsonaro propôs acabar com o que ele chama de “indústria das multas”. Para isso, ele vem tentando implementar diversas medidas que tentam mudar as leis de trânsito, como acabar com a obrigatoriedade do uso de simuladores para tirar a primeira carteira de motorista, dobrar a pontuação máxima permitida para evitar que infratores tenham a carteira de motorista suspensa, acabar com o seguro DPVAT e suspender o uso de radares móveis em rodovias federais. Essas são medidas que estão na pauta do governo.

Alguns projetos do presidente já entraram em vigor. Outros estão sendo analisados ​​pelo Congresso, pois envolvem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou são Medidas Provisórias (MPs), que precisam ser aprovadas pelo Legislativo.

Outras propostas foram rejeitadas pelo Congresso ou vetadas pelos tribunais, embora ainda haja a possibilidade de algumas das decisões contrárias serem revertidas.

Descubra quais medidas do governo Bolsonaro foram aprovadas, quais foram rejeitadas, quais foram parcialmente implementadas e quais ainda podem ser revertidas.

Leis de trânsito que têm sido alvo de tentativas de mudança

1. Uso obrigatório de radares em rodovias federais

Em dezembro, por determinação judicial, o uso de radares nas rodovias federais foi retomado, o que contrariava o plano de Bolsonaro, que vinha pregando desde antes de sua eleição de acabar com o que chamava de “indústria das multas”, alterando e flexibilizando as leis de trânsito.

Em agosto de 2019, Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que suspendesse o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura concluísse a reavaliação da regulamentação do monitoramento eletrônico de velocidade em vias públicas.

Segundo o governo, a medida teria como objetivo evitar que o caráter educativo desses instrumentos fosse desvirtuado para uso meramente na cobrança de multas, por meio de equipamentos de medição de velocidade.

No entanto, em dezembro de 2019, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) retomasse integralmente o monitoramento eletrônico nas rodovias federais. Caso a ordem não fosse cumprida, a União teria que pagar multa de R$ 50 mil por dia de atraso.

O governo federal anunciou, em dezembro, que iria apelar da decisão, que foi confirmada pelo tribunal no mesmo mês.

Imagem: Pixabay/Sauerlaender

2. Redução da carga horária para obtenção da primeira carteira de motorista

Anteriormente, os motoristas eram obrigados a cumprir 25 horas de aulas práticas para obter a primeira carteira de motorista categoria B. Com a Resolução 778/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que entrou em vigor em setembro, o número de horas de aulas práticas obrigatórias foi reduzido de 25 para 20 para quem solicita a carteira de motorista categoria B. Caso o aluno opte por utilizar o simulador, ele deverá cumprir 15 horas de aulas práticas e cinco horas no simulador. A mesma Resolução tornou opcional a existência de simuladores nas autoescolas.

Entretanto, em razão de liminar concedida pelo SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Escolas de Automobilismo e Motociclismo do Estado do Rio Grande do Sul), a exigência do simulador será mantida para aproximadamente 270 CFCs (Centros de Formação de Condutores) que a entidade representa no estado.

3. Fim do seguro DPVAT

O governo federal propôs em Medida Provisória a extinção do Seguro Obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. Os interessados ​​em ter seguro contra acidentes de trânsito poderão contratar planos com seguradoras privadas.

No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu a cobrança do DPVAT. Portanto, a taxa deve ser paga normalmente pelos proprietários de veículos. Antes dessa decisão, essa Medida Provisória teria que ser votada pelo Congresso em até 120 dias e, durante o processo, poderia ser modificada pelos parlamentares. Após esse prazo, ela perderia a validade.

Imagem: Pixabay / Capri23auto

4. Aulas opcionais para conduzir a 'cinquentinha'

Anteriormente, para poder conduzir ciclomotores ou “cinquentinhas”, que são veículos automotores de duas rodas com até 50 cm³, era necessário obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), que exigia um mínimo de 20 horas de aulas, sendo quatro delas noturnas. Além dos exames teóricos e práticos, era necessário também passar por um teste de aptidão física e mental e uma avaliação psicológica.

Agora, a Resolução 778/2019 facilitou a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que exige aulas teóricas e práticas opcionais. Os candidatos à ACC devem realizar, no prazo de 12 meses, apenas a prova teórica do Detran, a prova prática, além dos exames médico e psicológico. Caso o candidato seja reprovado na prova, será exigido o curso prático. Após 12 meses, a obtenção ou renovação da ACC exige cinco horas de curso prático por dia, sendo pelo menos uma delas no período noturno. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) declarou que a exigência de 20 horas de aulas teóricas será mantida.

Imagem: Pixabay / 2704056

5. Prorrogação da validade da CNH – proposta do governo em análise

Proposta do governo Bolsonaro é dobrar validade da CNH para dez anos. Após os 65 anos, a renovação passaria a ser obrigatória a cada cinco anos. Como a medida faz parte de um projeto de lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ela precisa ser aprovada pelo Congresso. O projeto aguarda apreciação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a CNH tem validade de cinco anos. Para maiores de 65 anos, ela tem validade de três anos. Na Câmara, o relatório da comissão, de autoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator, propõe um prazo de dez anos para renovação da CNH apenas para menores de 40 anos. Motoristas com 40 anos ou mais e menores de 70 anos fariam os exames em intervalos de cinco anos; para motoristas com mais de 70 anos, a CNH seria renovada a cada três anos.

No entanto, esse texto substitutivo ainda não foi votado pelos membros da comissão e, caso seja aprovado, Bolsonaro já declarou que vetará as alterações no texto original. O Congresso pode então derrubar os vetos, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores no plenário.

6. Aumento do limite máximo de pontos na CNH

Proposta em análise. Envolve dobrar a pontuação máxima necessária para suspender o direito de dirigir. Bolsonaro propôs que a carteira seja suspensa após o acúmulo de 40 pontos no período de um ano. Um curso preventivo de reciclagem poderia ser feito após o motorista atingir 30 pontos.

Atualmente, a carteira de motorista é suspensa quando o motorista atinge 20 pontos ao longo de um ano. O curso de reciclagem preventiva é feito quando o motorista atinge 14 pontos.

A Câmara dos Deputados propôs um substitutivo do deputado Juscelino Filho, que visa calibrar os pontos de acordo com o tipo de infração. O limite máximo seria de 40 pontos somente se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima no período de um ano; para condutores que cometerem apenas uma infração gravíssima no período, o limite seria de 30 pontos; para aqueles que acumularem duas ou mais infrações gravíssimas, o limite atual de 20 pontos seria mantido.